A Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 cria o Portal da Transparência e obriga aos órgãos públicos a prestar informações claras e objetivas sobre todos os aspectos de sua natureza e competência. Informações como orçamento, despesas, licitações, fluxograma, organograma, e outras tem que estar no portal constantemente atualizado e com acesso facilitado à população. O descumprimento dessa lei implica em improbidade administrativa.
Mas a Lei não é uma farra da mãe Joana. Geralmente as instituições criam seus portais e para o cidadão ter acesso a alguma informação, ele terá que preencher um cadastro e se comprometer em não utilizar as informações de forma indevida ou que venha prejudicar outrem. Veja o que diz o art. 31 dessa Lei: O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Já no art. 32 consta: Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: (...) IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
Apesar da Lei ser de 2011, aqui em Parauapebas ainda não se cumpre. O portal da prefeitura está constantemente desatualizado e o portal da Câmara simplesmente deixou de existir. Esse flagrante desrespeito à lei levou a AICOP (Associação da Imprensa de Parauapebas) a utilizar uma relação de funcionários da Câmara Municipal com todos os dados pessoais dos servidores que teria chegado à entidade através de um anônimo. Anônimo ou não, o fato é que essa lista circula na cidade desde abril desse ano e provavelmente vazou de algum servidor que tem acesso direto ao sistema. Esse vazamento por si só já é criminoso e mereceria uma sindicância para apurar. Com esses dados, a AICOP entrou com uma denúncia de existência de funcionários fantasmas junto ao Poder Judiciário.
Portal da transparência às avessas
A intenção da AICOP é louvável. Se há funcionários fantasmas tem que se apurar. No entanto, nesse caso, os fins não justificam os meios. Antes de averiguar os funcionários fantasmas, a justiça teria que apurar dois crimes: o descumprimento da lei por parte da Câmara que não mantém o Portal da Transparência e a quebra ilegal do sigilo dos servidores.
O Blog do Zé Dudu publicou a relação dos servidores da Câmara na íntegra com todos os dados como nome completo, CPF, número da conta, agência bancária e valor do salário. Para completar o valor do salário está muito superior ao real, pois refere-se ao mês em que a Câmara pagou o retroativo devido. Acredito que o Blogger não tenha feito por mal. Deve ter sido um descuido, um momento de distração. Essa divulgação está trazendo sérios transtornos a todos os servidores que além de terem seus dados pessoais divulgados, ainda estão sendo confundidos como funcionários fantasmas. Uma enxurrada de processos por danos morais devem ser protocolados na justiça.
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