REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É A SOLUÇÃO?

Atualmente esse é o tema que está tomando conta das redes sociais. A maioria da população brasileira (cerca de 90%) se posiciona a favor da redução para 16 anos. Mas infelizmente, esse posicionamento da maioria é colocado em cheque quando os argumentos são apresentados: os mais "inteligentes" que vemos são: "bandido bom é bandido morto", "queria ver se sua família fosse violentada por um desses menores", "tá com pena, leve pra sua casa", "kkkkk", "tem que meter na cadeia mesmo", etc. Como podemos perceber, não se trata de argumentos, e sim sentimento de vingança, uma certa histeria coletiva induzida pelos altos índices de violência que fomos submetidos e pela intensa campanha midiática. 

O que me chama a atenção é o grande numero de intelectuais, de juristas, de articuladores sociais, enfim, de gente com cacife e argumentos sólidos que são contra a redução da maioridade penal. Alguns defensores da redução até diriam: "ah, mas essa turma não anda a pés pelas ruas, tem seguranças, blá, blá". É claro que esse argumento é simplório e infantil.

Quero colocar esse espaço para que o leitor se manifeste. Mande seu texto se posicionando contra ou a favor para o e-mail luizvieira2006@yahoo.com.br e será publicado aqui. Só que tem que ter argumentos diferentes dos que citei acima. O importante é debater de forma séria e sincera para sair do simplismo. Para iniciar esse debate, publico aqui o texto abaixo:

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: CONSIDERAÇÕES RELEVANTES

Por Rivelino Zarpellon*

A redução da maioridade não resolve o problema da violência no Brasil. Não resolve porque não está sendo discutido com a seriedade necessária. Porque se apegam aos efeitos e não às causas; se apegam, sobretudo à opinião pública de um povo que é vítima, mas não é capaz de reconhecer seu verdadeiro algoz.

 

Temos 21 milhões de jovens entre 12 e 17 anos, cujos delitos (atos infracionais), somando todos, não ultrapassam 0,5% dos delitos no Brasil e quando se trata de atos contra a vida, esses dados caem para 0,013%. Considerando que das vítimas de homicídios no Brasil, 36% são jovens abaixo de 18 anos de idade, não me resta outra conclusão se não a de que, na verdade, os jovens são as vítimas e não os algozes. 

Se lembrarmos, ainda, que 50% dos Deputados Federais respondem processos criminais, vou mais longe: por que não se propõe um Projeto de Lei para agravar a pena dos criminosos que atentam contra os cofres públicos? Estariam esses deputados tentando desviar a atenção e legislando em causa própria? Ora, são justamente os crimes praticados contra o erário, uma das maiores causas da falta de recursos para a políticas públicas de saúde, educação, assistência social, segurança pública...

Doutra banda, ainda persistem muitos mitos sobre a violência praticada pelo menor. Vamos lá! Há uma ideia de que não há punição para menores no Brasil. Ora, como não? O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente prevê 06 tipos de penalidades para menores infratores, porém, pelo menos na teoria, pressupõe, estudos e trabalho, dentro das medidas socioeducativas, no intuito da ressocialização, enquanto nos presídios, a pena será cumprida como outro preso qualquer, em meio a bandidos de alta periculosidade, daí de extrai outras duas preocupações: de um lado, temos a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil presos, ficando atrás apenas da China, Russia e Estados Unidos - esses dois últimos compõem o grupo seleto dos que mantem em suas legislações a maioridade penal abaixo de 18 anos; de outro, enquanto um menor poderia cumprir medidas socioeducativas, vai para a vala comum dos presídios brasileiros, graduar nas chamadas Universidade do Crime. 

Ademais, essa decisão atropelada da Câmara do Deputados é, nas palavras do Professor Luiz Flávio Gomes, inconstitucional e inconvencional por serem flagrantemente contra a constituição brasileira, pois de acordo com o disposto no art. 227, § 3º, V, da CF exige-se o “respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade”. É, pois, inconstitucional e viola vários princípios da nossa Constituição e das Convenções e Pactos Internacionais.

Fere, da mesma forma, vários princípios constitucionais e até o Eduardo Cunha já admitiu que isso não reduzirá a taxa de criminalidade, contrariando o princípio da Eficiência, dentre tantos outros. O Professor Luiz Flávio Gomes, admite que seria mais interessante discutir o aumento da pena máxima privativa de liberdade dos menores infratores de 03 para 06 anos, entendendo não ferir a Constituição. Até aí, tudo bem e todo debate é saudável.

Some-se a isso o fato de que a reincidência dos criminosos adultos que cumprem pena, gira na taxa de 70%, já os que cumprem medidas socioeducativas a reincidência é de apenas 30%. Assim pergunto: com todas essas informações ainda precisamos insistir nessa estupidez? É esse futuro que nós queremos para a nossa juventude? 

O pior de tudo foi a forma como a proposta foi aprovada. Sem qualquer legitimidade, baseada na manipulação de Regimento e numa articulação com bancadas reacionárias, a chamada Bancada BBB (Bala, Boi, Bíblia). De olho do sufrágio e de posse de pesquisas que apontam que, em torno de 90% por cento dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal - ainda que que essa opinião seja formada por "Dateninhas Linchadores", os Deputados ligados às forças reacionárias desses país, concentraram todas as energias para agradar as massas manipuladas pela grande mídia que, sem qualquer senso ético, vê nas medidas conservadoras algo que ninguém de senso crítico consegue ver.

Pelo menos um desdobramento disso tudo já aparece nas redes sociais. Nenhum objeto discutido e votado no Congresso Nacional, poderá ser apreciado seguidamente na mesma sessão legislativa, de modo que facilmente essa manobra será derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, que lá não se importa mais com a sociedade, mas tentará  angariar alguma credibilidade junto à opinião pública.

Diante de tudo isso só posso crer mesmo é no poder de mobilização da sociedade e uma esperança de que Dilma, no seu papel de Estadista, invoque o pensamento de Boaventura de Sousa Santos e coloque o Estado como Novíssimo Movimento Social para, quem sabe, frear os avanços reacionários com características fascistas que, inexoravelmente, avança, dia a pós dia. Eu tenho a esperança de que eu não tenha que gritar contra a ditadura, a tortura e coisas piores que ameaçam se instalar no meu País.

*Advogado, membro da Comissão dos Direitos Humanos da OAB/PA e Conselheiro da SDDH (Sociedade Paraense de Direitos Humanos).