tag:blogger.com,1999:blog-506987384549527333.post4573454735449935842..comments2024-03-28T16:09:37.218-03:00Comments on Blog do Luiz Vieira: SESSÃO DO DIA 26 DE AGOSTOLuiz Vieirahttp://www.blogger.com/profile/00004102268132946862noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-506987384549527333.post-21036051301126514062014-08-27T13:25:57.444-03:002014-08-27T13:25:57.444-03:00Tem que ver com bastante cuidado o teor desse Proj...Tem que ver com bastante cuidado o teor desse Projeto de Lei. Pelo resumo do blogger, parece flagrante inconstitucionalidade. O Legislativo não pode delegar poderes, que são de sua exclusiva alçada, para o Executivo. São normas de repetição obrigatória para as constituições dos Estados e Leis Orgânicas dos Municípios. Caso seja nessa linha que o blogger escreveu, essa Lei não se sustenta e ficará evidente a incompetência dos procuradores da prefeitura e câmara. Lamentável! Anonymousnoreply@blogger.com